Você já ouviu falar no MEP — Microempreendedor Profissional? Se você é advogado, médico, dentista, engenheiro, arquiteto ou atua como profissional liberal em geral, essa é uma novidade que merece sua atenção nos próximos meses.
Uma proposta em tramitação no Senado Federal quer criar um regime tributário simplificado especificamente para profissionais liberais — algo que hoje não existe no Brasil. A ideia é simples: menos burocracia, mais previsibilidade e uma carga tributária mais justa para quem vive de prestar serviços intelectuais de forma autônoma.
Neste conteúdo, a ConTec explica tudo o que você precisa saber sobre o MEP até aqui.
Quem poderá utilizar o MEP?
A proposta é voltada para profissionais liberais que prestam serviços de natureza intelectual, científica, literária ou artística, sem funcionários. Entre as categorias que poderão se enquadrar estão:
- Advogados
- Médicos
- Dentistas
- Engenheiros
- Arquitetos
- Entre outras profissões regulamentadas
Como o MEP vai funcionar?
O modelo proposto prevê:
- Alíquota fixa de 6% sobre a receita bruta mensal, recolhida em uma guia única
- Limite de faturamento anual de R$ 120 mil
- Substituição do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da CSLL e da contribuição previdenciária hoje prevista para o MEI
- Regime simplificado, pensado para reduzir a burocracia de pequenos escritórios e profissionais autônomos
Vale um ponto de atenção: mesmo dentro do MEP, continuará havendo o recolhimento de tributos ligados à Reforma Tributária, como IBS, CBS, ICMS e ISS, conforme os percentuais previstos no Anexo VII da Lei Complementar. Ou seja, o MEP simplifica, mas não elimina completamente a análise tributária — o que reforça a importância de contar com uma contabilidade consultiva para entender o impacto real no seu bolso.
Importante: o MEP ainda não existe
Esse é o ponto mais importante para não gerar confusão: o MEP ainda não é uma realidade. Até o momento, trata-se de uma proposta aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, originada de uma sugestão popular enviada pelo Portal e-Cidadania e relatada pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE).
Com a aprovação na CDH, a proposta deixou de ser uma simples sugestão e passou a tramitar oficialmente como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 203/2026.
Quais são os próximos passos?
Para o MEP sair do papel, o projeto ainda precisa passar por várias etapas:
- Tramitação como Projeto de Lei Complementar (PLP) — já em curso
- Aprovação em Plenário no Senado Federal
- Análise e aprovação pela Câmara dos Deputados (Congresso Nacional)
- Sanção presidencial
Ou seja, ainda há um caminho longo pela frente, e mudanças no texto original são esperadas ao longo da tramitação.
Por que isso importa para você?
Se aprovado, o MEP pode preencher uma lacuna importante entre o MEI — que não contempla a maioria das profissões regulamentadas — e a abertura de uma microempresa tradicional, muitas vezes inviável para quem atua sozinho. Na prática, isso pode representar menos burocracia e uma carga tributária mais adequada à realidade de quem presta serviços de forma autônoma.
A ConTec vai acompanhar de perto cada etapa dessa tramitação e manter você informado sobre as mudanças que realmente podem impactar o seu negócio ou a sua atuação profissional.
Ficou com dúvidas sobre como o MEP pode afetar você ou quer entender qual é o melhor enquadramento tributário para o seu momento atual? Fale com a equipe da ConTec e conte com uma contabilidade consultiva de verdade, que traduz a legislação em decisões estratégicas para o seu crescimento.