O Microempreendedor Individual (MEI) precisa ficar atento às suas obrigações fiscais para evitar multas e manter o CNPJ ativo. Além da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) , que deve ser enviada até 31 de maio , algumas novas regras entram em vigor em 2025.
Principais obrigações do MEI
Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
- Deve ser entregue até 31 de maio com o faturamento do ano anterior;
- Atrasos podem gerar multa e até o cancelamento do CNPJ .
Inscrição estadual ou municipal
- Comércio e indústria precisam de inscrição estadual ;
- Os serviços podem necessitar de inscrição municipal ;
- As regras variam conforme cada estado e município.
Registro de funcionário no eSocial
- O MEI pode contratar apenas um funcionário , com salário de até um salário mínimo ;
- O registro no eSocial garante os direitos trabalhistas do colaborador.
Novas regras para o MEI em 2025
A partir de 1º de abril de 2025 , algumas mudanças importantes afetarão os MEIs que vendem produtos e emitem notas fiscais eletrônicas :
Obrigatoriedade do CRT 4
- Todas as notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e) precisarão conter o Código do Regime Tributário (CRT) 4 , diferenciando os MEIs de outras empresas.
Mudança na recusa de notas
- Antes, as notas fiscais com erro eram “denegadas” , sem possibilidade de correção;
- Agora, os erros serão classificados como “rejeição” , permitindo correção imediata e agilizando o processo.
Quem não será afetado?
- MEIs que prestam serviços , pois a Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos (NFS-e) não sofrerão alterações.
Como se preparar para as novas regras?
Atualizar o sistema de emissão de notas fiscais para incluir o CRT 4;
Verifique se o CNPJ está regularizado como MEI na Receita Federal;
Manter em dia o pagamento do DAS e a Declaração Anual do MEI ;
Acompanhar as mudanças na legislação para evitar previsões.
Cumprir essas obrigações garantem que o MEI continue funcionando sem problemas e evite surpresas com o Fisco. Fique atento e organize-se!