Por ConTec Contabilidade Consultiva · 16 de outubro de 2026
Resumo: o Senado aprovou, por 75 votos a 1, a PEC 221/2019, que acaba com a escala 6×1, garante dois dias de descanso semanal e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas, sem redução salarial. A mudança será gradual, mas o prazo para organizar a empresa é curto. Veja o que muda e o que fazer agora.
Na noite de quarta-feira (14), o Senado Federal concluiu a votação de uma das mudanças trabalhistas mais aguardadas das últimas décadas: o fim da escala 6×1, em que o trabalhador atua seis dias para um de descanso. A PEC 221/2019 foi aprovada em dois turnos, com o mesmo placar nos dois: 75 votos favoráveis e apenas um contrário. Como o texto já havia passado pela Câmara dos Deputados, ele segue para promulgação pelo Congresso, prevista para esta sexta-feira (16).
Para quem trabalha, é um ganho de qualidade de vida. Para quem emprega, é um marco de planejamento: escalas, folha de pagamento, controle de jornada e custos precisam ser revistos. Neste artigo, a ConTec explica o que foi aprovado, quando as regras passam a valer e como a sua empresa pode se preparar.
O que o Senado aprovou
- Fim da escala 6×1: o trabalhador passa a ter repouso semanal remunerado de dois dias, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
- Sem redução salarial: a jornada diminui, mas a remuneração é mantida.
- Jornada de 40 horas semanais: o limite cai de 44 para 40 horas, com até 8 horas diárias.
- Flexibilidade negociada: continuam possíveis a compensação de horários e a redução da jornada por acordo ou convenção coletiva.
- Implementação progressiva: parte das mudanças entra em vigor de forma escalonada.
A proposta teve como primeiro signatário o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e foi relatada no Senado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). Já havia sido aprovada pela Câmara em maio e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em setembro. Uma emenda apresentada em Plenário foi retirada, de modo que o texto não volta à Câmara.
Linha do tempo: quando as regras começam a valer
| Marco | O que acontece |
|---|---|
| Maio de 2026 | Câmara dos Deputados aprova a PEC |
| Setembro de 2026 | CCJ do Senado aprova a proposta |
| 14/10/2026 | Plenário do Senado aprova em dois turnos (75 a 1) |
| 16/10/2026 (previsto) | Promulgação da emenda constitucional pelo Congresso |
| Promulgação + 60 dias | Fim da escala 6×1 (escala 5×2) e jornada de 42 horas semanais |
| Até 12 meses após essa 1ª etapa (cerca de 14 meses da promulgação) | Jornada de 40 horas semanais |
Segundo o texto aprovado pela Câmara e divulgado pela imprensa, a transição ocorre em duas etapas: em até 60 dias da promulgação a empresa já deve adotar dois dias de descanso por semana e reduzir a jornada de 44 para 42 horas. A queda final para 40 horas vem na etapa seguinte. Nos primeiros meses, a carga diária poderá passar de 8 horas para acomodar a distribuição das horas semanais.
Atenção: confirme sempre os prazos no texto final promulgado. A matéria da Agência Senado resume a regra final (40 horas), e os detalhes da transição constam do texto aprovado pela Câmara.
O que muda na prática para a sua empresa
1. Escalas e cobertura de equipe
Quem opera com 6×1 (comércio, serviços, indústria, vigilância, construção civil e outros) precisará redesenhar escalas. Se a operação não pode parar, a cobertura dos dias de folga exigirá novas contratações, revezamento ou reorganização de turnos.
2. Custo da hora trabalhada
Como o salário é mantido e a jornada cai de 44 para 40 horas, o valor da hora trabalhada sobe cerca de 10%. Esse efeito deve ser avaliado nos reflexos que dependem do valor da hora, como horas extras e adicionais.
3. Controle de jornada e banco de horas
Sistemas de ponto, escalas e regras de banco de horas precisam ser atualizados para o novo limite semanal e diário. A compensação de horários segue permitida por acordo ou convenção coletiva.
4. Convenções e acordos coletivos
Segundo o texto aprovado pela Câmara, cláusulas de convenções e acordos incompatíveis com as novas regras perdem validade 60 dias após a promulgação. Vale revisar o instrumento coletivo da sua categoria.
5. Pequenos negócios
O texto prevê medidas transitórias específicas para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, a serem definidas em lei complementar. A escala 5×2, porém, continua obrigatória para todos.
6. Setores com escalas especiais
O texto é genérico: limite de 40 horas semanais e dois dias de descanso. O próprio relator reconheceu que cargas horárias de setores específicos precisarão ser regulamentadas pelo Congresso com a maior rapidez possível. Regimes diferenciados poderão ser previstos em lei complementar.
O debate no Senado: apoio amplo e ressalvas
A discussão durou mais de cinco horas. Todos os senadores que se manifestaram, de governo e oposição, declararam voto favorável, ainda que com ressalvas. O único voto contrário foi o do senador Hamilton Mourão, que não se manifestou na sessão.
Os principais pontos levantados foram:
- Transição responsável: senadores como Jayme Campos, Nelsinho Trad e Alan Rick defenderam planejamento, diálogo e previsibilidade para o setor produtivo absorver a mudança.
- Emprego e produtividade: houve alertas sobre risco de precarização e a necessidade de qualificação e ganho de produtividade.
- Contrapartidas às empresas: a senadora Roberta Acioly defendeu compensações do governo aos empregadores, e o senador Cleitinho, incentivos a empresas que reduzirem a jornada.
- Impacto nos municípios: o senador Nelsinho Trad apontou o possível aumento de despesas das prefeituras.
- Jornada flexível: o senador Vanderlan Cardoso defendeu o modelo de pagamento por hora trabalhada, e a PEC 12/2026, de autoria do líder da oposição, Rogerio Marinho, prevê um regime flexível. Parlamentares governistas alertaram que propostas desse tipo ainda tramitam e podem alterar o cenário.
O recado para o empresário: a PEC está aprovada, mas a regulamentação e outras propostas em tramitação podem trazer ajustes. Acompanhar o tema continua sendo parte do planejamento.
Checklist: como se preparar agora
- Mapeie as escalas atuais (6×1, 12×36, turnos, jornadas parciais) e identifique quem será afetado.
- Simule o custo nas duas etapas (44 para 42 e depois para 40 horas), incluindo o efeito sobre o valor da hora e as horas extras.
- Revise convenções e acordos coletivos da sua categoria e verifique cláusulas incompatíveis.
- Redesenhe escalas e cobertura, avaliando contratações, banco de horas e compensação.
- Atualize ponto e folha de pagamento para os novos limites diários e semanais.
- Revise contratos com prestadores e terceirizados que envolvam mão de obra, prevendo reajustes.
- Comunique equipe e lideranças com clareza e antecedência, para evitar ruídos e inseguranças.
- Acompanhe a regulamentação, incluindo leis complementares, regras setoriais e outras PECs em tramitação.
Perguntas frequentes
A mudança já está valendo? Não. Primeiro a emenda constitucional precisa ser promulgada. A partir daí, a transição segue os prazos do texto (60 dias para a primeira etapa).
O salário dos trabalhadores vai diminuir? Não. A PEC prevê a redução da jornada sem redução salarial.
Quem já trabalha menos de 40 horas semanais será afetado? O tema foi debatido no Senado, que discutiu uma emenda para deixar claro que jornadas já inferiores a 40 horas não seriam impactadas. A emenda foi retirada, e a interpretação final deve ser confirmada no texto promulgado e na regulamentação.
E as escalas como a 12×36? O texto fixa o teto de 40 horas semanais com dois dias de descanso. Regras para setores específicos deverão ser regulamentadas pelo Congresso.
MEI e pequenas empresas terão regras diferentes? O texto prevê medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, a serem definidas em lei complementar.
Posso manter a escala 6×1 por acordo coletivo? Segundo as informações divulgadas sobre o texto aprovado, a escala 5×2 é obrigatória para todos, e acordos incompatíveis perdem validade após o prazo de 60 dias.
Como a ConTec pode ajudar
O fim da escala 6×1 mexe com folha, custos, escalas e gestão de pessoas ao mesmo tempo. Como contabilidade consultiva, a ConTec acompanha o tema de perto e apoia o cliente a planejar a transição com segurança: simulação de impacto financeiro, revisão de rotinas e apoio na gestão de pessoas e liderança pelo nosso time de RH e Departamento Pessoal.
Quer entender o impacto da nova jornada no seu negócio? Fale com a ConTec e planeje a transição antes que o prazo chegue.
Fontes
- Agência Senado: Senado aprova fim da escala 6×1 (14/10/2026) – https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/14/senado-aprova-fim-da-escala-6×1-1
- Agência Senado: Congresso promulga nesta sexta emendas sobre 6×1 e agentes de saúde (15/10/2026) – https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/15/congresso-promulga-nesta-sexta-emendas-sobre-6×1-e-agentes-de-saude
- DGABC: Acordo estabelece prazo de 60 dias para o fim da escala 6×1 – https://www.dgabc.com.br/Noticia/4320944/acordo-estabelece-prazo-de-60-dias-para-o-fim-da-escala-6×1
- Revista Oeste: Quando começa a valer o fim da escala 6×1? – https://revistaoeste.com/politica/quando-comeca-a-valer-o-fim-da-escala-6×1/
- Super Rádio Tupi: Entenda o que muda caso o Senado aprove o fim da escala 6×1 – https://www.tupi.fm/?p=2380494